Promotoria dá parecer favorável em ação que quer barrar aumento do salário de vereadores

A ação que quer barrar o aumento do salário de vereadores a partir do ano que vem conseguiu sua primeira vitória. Isto porque a promotora Rubia Prado Motizuki, da 1º Promotora de Justiça de Andradina, deu parecer favorável para que o valor do subsídio dos legisladores não tenha alteração em 2021.

“Assim, para evitar o perecimento do direito à moralidade pública, economicidade, legalidade, publicidade dos cidadãos pereirabarretenses, e à vista dos documentos carreados, que se mostram suficientes ao deferimento da liminar, o Ministério Público requer: De plano, a concessão da liminar, nos moldes pretendidos pela autoria, a fim de que seja suspensa a vigência, eficácia e efeitos do Projeto de Resolução nº 5/2019 que autorizou o aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura”, diz o trecho do documento assinado pela promotora.

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O parecer foi publicado na última quinta-feira (28) e dá mais força ao projeto feito por um grupo de moradores da Estância Turística de Pereira Barreto que visa impedir pagamento mensal aos futuros vereadores da cidade.

O advogado Marcos Rogério Ferreira, conhecido como Kokão, foi quem entrou com uma ação na Justiça. Segundo o defensor, os Poderes Públicos vão enfrentar uma forte crise financeira a partir do ano que vem por causa da pandemia causada pela Covid-19 e os agentes públicos terão que diminuir seus vencimentos para que não prejudique as finanças da cidade.

“A ação tem como objetivo evitar que o aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura seja suspenso, inicialmente, e anulado ao final da ação. A meu ver, o aumento de 320% se mostra inadequado e inoportuno, considerando, sobretudo, a gravidade da situação econômica municipal que tende a piorar com a pandemia da COVID-19”, explicou Marcos com exclusividade ao Fatos Regionais.

Na visão dele, o aumento de subsídio dos vereadores vai na contramão do desejo da população, principalmente pela situação que o país vive neste momento. “As bases da ação se sustentam nos princípios da moralidade, publicidade, razoabilidade e legalidade (art. 37 da CF) que, pra mim, foram violados”, acrescentou.

Vale destacar que a aprovação do aumento de salários ocorreu em outubro do ano passado. Atualmente, os legisladores recebem cerca de R$ 1,5 mil e a partir do ano que vem os vencimentos serão de R$ 4,8 mil. Já o presidente da Casa receberá por volta dos R$ 6 mil.

“Tem-se o aumento concedido aos vereadores de Pereira Barreto, por força do ato que ora se impugna, que corresponde a um desproporcional reajuste de 320% (trezentos e vinte por cento), que, com encargos, representará um custo a mais para o contribuinte estimado em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) mensais, por vereador; e um custo estimado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ao ano; representando ao final do exercício legislativo (04 anos) um custo em torno de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais)”, diz um trecho da ação.