
Uma loja de conveniência da Estância Turística de
Pereira Barreto, localizada em um posto de combustível na Avenida Jonas Alves
de Melo, entrou na Justiça para poder retornar suas atividades, mas o pedido de
mandado de segurança acabou sendo negado pelo Poder Judiciário.
O dono do estabelecimento explicou no documento que
nunca trabalhou com serviço de delivery e seus clientes nem mesmo entram em
suas dependências, ficando seus produtos em local aberto, afirmando que não
coloca os consumidores em risco, além de fornecer os mesmos produtos que são
vendidos em supermercados e padarias, tendo como vantagem de ser um ambiente
aberto.
O juiz Vinicius Nocetti Caparelli foi quem negou o
pedido e ressaltou que uma liminar de mandado de segurança só pode ser
concedida quando há existência de fundamento relevante ou urgência, o que não
ocorre no caso da conveniência.
“Apesar de o decreto estadual não vedar o
funcionamento de conveniências de postos de combustíveis (tão somente o consumo
no local), é viável que os municípios – no âmbito de suas competências e
limites territoriais – imponham regras mais restritas de circulação que os
Estados”, declarou o magistrado.
“Salvo em casos de flagrante abuso, ilegalidade,
desvio de poder, abuso de autoridade, não é o momento de ingerência do Poder
Judiciário nas decisões administrativas do Poder Executivo, que está na linha
de frente das ações que visam o combate à Pandemia COVID-19”, acrescentou.
Juiz ressalta redução de aglomeração no combate ao coronavírus
O doutor Vinicius Nocetti Caparelli ainda apontou
que não há extrapolação por parte da Administração Pública, pois as ações do
Poder Executivo têm visado preservar a saúde das pessoas, conforme diz o
documento.
“O intuito das limitações – independentemente se ao
ar livre ou não – é a redução de circulação de pessoas, fato que, por si só,
diminui a capacidade de propagação do vírus. Ainda que em análise de cognição
sumária, não verifico extrapolação dos limites conferidos à Administração
Pública, mormente porque visa à preservação da vida”, finalizou.
Comerciante vai à justiça para reabrir loja em Pereira Barreto, mas tem liminar negada
Reviewed by Portal Fatos Regionais
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março 30, 2020
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