Comerciante vai à justiça para reabrir loja em Pereira Barreto, mas tem liminar negada

Uma loja de conveniência da Estância Turística de Pereira Barreto, localizada em um posto de combustível na Avenida Jonas Alves de Melo, entrou na Justiça para poder retornar suas atividades, mas o pedido de mandado de segurança acabou sendo negado pelo Poder Judiciário.

O dono do estabelecimento explicou no documento que nunca trabalhou com serviço de delivery e seus clientes nem mesmo entram em suas dependências, ficando seus produtos em local aberto, afirmando que não coloca os consumidores em risco, além de fornecer os mesmos produtos que são vendidos em supermercados e padarias, tendo como vantagem de ser um ambiente aberto.

O juiz Vinicius Nocetti Caparelli foi quem negou o pedido e ressaltou que uma liminar de mandado de segurança só pode ser concedida quando há existência de fundamento relevante ou urgência, o que não ocorre no caso da conveniência.

“Apesar de o decreto estadual não vedar o funcionamento de conveniências de postos de combustíveis (tão somente o consumo no local), é viável que os municípios – no âmbito de suas competências e limites territoriais – imponham regras mais restritas de circulação que os Estados”, declarou o magistrado.

“Salvo em casos de flagrante abuso, ilegalidade, desvio de poder, abuso de autoridade, não é o momento de ingerência do Poder Judiciário nas decisões administrativas do Poder Executivo, que está na linha de frente das ações que visam o combate à Pandemia COVID-19”, acrescentou.

Juiz ressalta redução de aglomeração no combate ao coronavírus

O doutor Vinicius Nocetti Caparelli ainda apontou que não há extrapolação por parte da Administração Pública, pois as ações do Poder Executivo têm visado preservar a saúde das pessoas, conforme diz o documento.

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“O intuito das limitações – independentemente se ao ar livre ou não – é a redução de circulação de pessoas, fato que, por si só, diminui a capacidade de propagação do vírus. Ainda que em análise de cognição sumária, não verifico extrapolação dos limites conferidos à Administração Pública, mormente porque visa à preservação da vida”, finalizou.