Vereador de Andradina quer Lei para morador que teve casa alagada não pague IPTU

Foto: TV TEM

O vereador Edgar Dourado (PSDB) quer que a população de Andradina que tenha sido atingida por alagamentos ou inundações decorrente das fortes chuvas que atingiram a cidade entre o final do ano passado e início deste ano, não seja obrigada a pagar o IPTU - Imposto Predial, Territorial e Urbano.

Segundo requerimento que o vereador irá enviar para a prefeita municipal Tamiko Inoue (PCdoB) e que o Portal Fatos Regionais teve acesso, ele irá requerer que a Administração Municipal envie um Projeto de Lei para que a Casa de Leis aprove prevendo a remissão, anistia ou descontos do IPTU para todos que tiveram problemas por causa da chuva.

O requerimento será lido na próxima sessão da Câmara Municipal, que está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (26), depois do feriado de Carnaval e será enviado para a Prefeitura Municipal depois de debate entre os vereadores.

O Portal Fatos Regionais apurou que o vereador enviou um requerimento, ao invés de criar um PL - Projeto de Lei - de sua própria autoria, porque a legislação proíbe que um vereador crie leis que afetem as despesas da prefeitura municipal. Especialistas ouvidos pela reportagem explicaram. "Leis que aumentem as despesas do Poder Executivo só podem ser propostas pela prefeitura e nunca pela Câmara porque seria inconstitucional", afirmou um advogado.

Fontes dentro da prefeitura afirmaram que não há consenso sobre o pedido do vereador e que a prefeita concorda que houve muita gente afetada por conta dos alagamentos, mas ainda há um estudo para verificar a necessidade de desconto no IPTU. "Não haverá ninguém que terá o IPTU anistiado, isso é fora de cogitação", contou um funcionário da Prefeitura sob a condição de anonimato.