Tamiko veta projeto de vereador Silas que quer obrigar Postos de Combustíveis a usarem mangueiras transparentes

Parece que a prefeita Tamiko (PCdoB) e a Câmara de vereadores de Andradina andam em pé de guerra. Após vetar um projeto que proibia a venda de narguile no município, a chefe do Executivo também vetou um PL que obrigava os postos de combustíveis da cidade a usarem mangueiras transparentes.

O projeto é do vereador Silas Carlos de Oliveira (PDT) e visava obrigar todos os Postos de Combustíveis de Andradina a utilizarem mangueiras transparentes para abastecimento, sob pena de multa e até da suspensão das atividades. O Projeto de Lei foi aprovado em plenária da Câmara, mas Tamiko vetou integralmente.

Segundo apurou o Portal Fatos Regionais, o veto de Tamiko não tem motivação política e se deu por duas razões: o parecer jurídico da Prefeitura apontou que o projeto é inconstitucional e ultrapassa os limites permitidos para a legislação municipal.

A reportagem teve acesso ao parecer do advogado Leonardo de Freitas Alves, procurador jurídico do município por considerar que "exorbita sua autonomia normativa" e lembrou que este tipo de lei é de autoria exclusiva da Federação, não cabendo ao município legislar sobre o tema. No parecer, o advogado lembrou ainda que consumidores e empreendedores poderão contestar na justiça a ilegalidade do projeto.

Vale lembrar que, logo no início de suas alegações, o advogado da prefeitura lembrou que o procurador da Câmara, também advogado Hygor Grecco de Almeida já havia apontado a ilegalidade do projeto e, mesmo assim, os vereadores optaram por aprovar o PL.

O veto de Tamiko entrou na pauta de discussão da próxima sessão, que acontece na quarta-feira (26), logo depois do feriado de Carnaval e, caso os vereadores votem por derrubar o veto, o projeto se transforma em lei municipal.